Entenda o projeto que regulamenta uso de armas de fogo pela Guarda Municipal do Rio

Texto aprovado pela Câmara de Vereadores prevê Divisão de Elite armada, gratificações, porte integral e até ex-militares nas vagas. Medida é pioneira no ...

Texto aprovado pela Câmara de Vereadores prevê Divisão de Elite armada, gratificações, porte integral e até ex-militares nas vagas. Medida é pioneira no país. Guarda Municipal terá divisão de elite a partir de 2026 A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que regulamenta o uso de armas de fogo por uma parte da Guarda Municipal a partir de 2026. Com 34 votos a favor e 14 contrários, o texto, polêmico, foi aprovado em segunda e última discussão, após a inclusão de 17 emendas, e agora segue para a redação final antes de ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD). A medida institui a Divisão de Elite da GM-Rio, composta por agentes armados com atuação em policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em toda a cidade. A Divisão de Elite será treinada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por seis meses. A ideia da prefeitura é que já estejam nas ruas no primeiro trimestre do ano que vem. A aprovação marca um avanço na reestruturação da Guarda e tem sido considerada uma iniciativa inédita no Brasil. O que prevê o projeto: Criação da Divisão de Elite da Guarda Municipal, com agentes armados; Possibilidade de contratação temporária por até 6 anos (1 ano + 5 renovações); Remuneração de R$ 13.033, com gratificação adicional de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo; Ex-militares de baixa patente das Forças Armadas poderão concorrer às vagas; Porte de arma funcional em tempo integral, inclusive fora do serviço; Uso obrigatório de câmeras corporais e em viaturas, com implementação progressiva; Criação de corregedorias e ouvidorias próprias e independentes, com autonomia funcional; Primeiro processo seletivo interno da GM-Rio já lançado, com 600 vagas previstas. Vereadores do Rio aprovam Guarda Municipal armada, ampliando porte e exigindo câmeras corporais Reprodução/TV Câmara Divisão de Elite: quem pode fazer parte? A nova unidade armada será composta prioritariamente por servidores efetivos da própria Guarda, mediante aprovação em processo seletivo interno. Mas uma das emendas mais debatidas permite que ex-praças das Forças Armadas — como sargentos, cabos, soldados, marinheiros e taifeiros temporários — também possam disputar vagas. Um dos pontos mais sensíveis do projeto é o porte irrestrito da arma funcional, aprovado por meio de emenda. Os agentes da Divisão de Elite poderão portar a arma mesmo fora do horário de serviço, caso não optem pelo acautelamento — que, se escolhido, deve ser feito em local autorizado pela corporação. Outro destaque é a exigência do uso de câmeras corporais, acompanhando a tendência global de fiscalização e transparência policial. A emenda aprovada determina a instalação progressiva do equipamento nos uniformes e nas viaturas da Divisão de Elite. “A utilização das câmeras corporais está de acordo com o que é praticado ao redor do mundo no que diz respeito à transparência das ações. Elas garantem os direitos dos cidadãos e a segurança dos agentes de bem”, disse o vereador Felipe Pires (PT), um dos autores da emenda. Agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro Reprodução LEIA TAMBÉM: Paes não espera Câmara e lança edital da nova Força Armada do Rio Agentes da Força Municipal atuarão no policiamento ostensivo e em complemento às polícias Civil e Militar, diz Paes Vereadores do Rio aprovam Guarda Municipal armada, ampliando porte e exigindo câmeras corporais Estrutura e controle Prefeito Eduardo Paes dá detalhes sobre o funcionamento da Divisão de Elite da GM Reprodução/ Prefeitura do Rio A nova estrutura da Guarda Municipal passará a contar com corregedoria e ouvidoria próprias, tanto na corporação geral quanto na Divisão de Elite. A ideia é garantir autonomia funcional e fiscalização independente, como destacou o texto aprovado. A Divisão de Elite será dirigida por um diretor-geral indicado pelo prefeito, com liberdade de nomeação e exoneração. A iniciativa carioca está alinhada com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou que guardas municipais podem exercer funções de policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança. Segundo o STF, os guardas integram o Sistema de Segurança Pública e possuem a obrigação de prevenir crimes e proteger o patrimônio público. 📸Clique aqui e siga o perfil do RJ1 no Instagram ✅Siga o canal do g1 Rio no WhatsApp e receba as notícias do Grande Rio direto no seu celular! Rio detalha funcionamento da Força Municipal, divisão de elite da Guarda Municipal, e anuncia seleção interna de agentes Impacto financeiro O projeto aprovado prevê uma reestruturação da GM-Rio com alto impacto orçamentário. De acordo com estimativas da prefeitura, os custos serão de: R$ 38,2 milhões em 2025; R$ 215,7 milhões em 2026; R$ 463,2 milhões em 2027. Processo seletivo em andamento Na esteira da aprovação, a Prefeitura do Rio publicou o primeiro edital interno de seleção para compor a Divisão de Elite. Serão 600 vagas divididas em duas etapas, com chamadas em agosto e outubro. Os candidatos passarão por avaliação psicológica, exames médicos, teste físico e análise de currículo. Os selecionados passarão por treinamento técnico, teórico e prático com armas de fogo. Críticas e questionamentos Apesar da aprovação, o projeto enfrentou críticas por parte de alguns vereadores. Uma das principais preocupações levantadas foi em relação à contratação temporária de agentes para atuar armados nas ruas da cidade. Parlamentares apontaram que a falta de vínculo permanente pode tornar esses profissionais mais vulneráveis e representar um risco para a segurança pública. Para tentar diminuir resistências às críticas, foi incluída uma emenda dando prioridade a guardas municipais concursados que passarem por concurso interno, mas não foi definido um critério para essa prioridade, como um quantitativo de vagas por exemplo. A Associação de Defesa e Amparo dos guardas municipais do Rio disse que vai entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para tentar derrubar a possibilidade de contratados temporários no STF. O prefeito Eduardo Paes explicou que a nova lei autoriza a contratação temporária de ex-integrantes do CPOR, liberados anualmente pelas Forças Armadas, por serem bem treinados e ficarem sem função após o serviço militar. “A possibilidade de contratação de temporários que foi aprovada na lei de ontem, nós estamos nos referindo a pessoas que saem do CPOR, que são contratações temporárias feitas pelas Forças Armadas do Brasil. Há um contingente que é liberado todo ano pelas Forças Armadas do Brasil, muito bem treinado e qualificado e que acaba sem nenhuma outra missão", disse Paes. "Não queremos simplesmente armar as pessoas, queremos treinar as pessoas, ter foco, ter missão, para que possamos de fato gerar um impacto na segurança pública do Rio de Janeiro", acrescentou.